Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmulan. 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, daquela norma legal. ... (Continua)