Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Desnecessidade. Defensoria pública devidamente cientificada. Ampla defesa observada. Alegação de contradição no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)