Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Necessidade do tratamento. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - «Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... (Continua)