Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem que tenha manejado os embargos de declaração na origem. Súmula 284/STJ. 2. Falta de fundamentação não configurada. 3. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de ofensa à boa-fé contratual, de nulidade de cláusulas contratuais e da cobrança indevida de encargos moratórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 5. Agravo improvido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que: «Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018). ... (Continua)