Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6280.9439.3957

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo violado. Expressa individualização e indicação. Ausência. Verbete 284 da Súmula do STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação e individualização clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF