Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Fração de 1/6. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A análise da validade do fundamento que modulou a fração de diminuição pela minorante do tráfico não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Mas jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. ... (Continua)