Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Depósito judicial. Repasse de parte dos valores ao município exequente. Levantamento total em favor do executado. Terceiro prejudicado. Legitimidade.

1 - A instituição bancária depositária tem legitimidade para recorrer de decisão que determina o imediato cumprimento de mandado de levantamento da totalidade do depósito judicial em favor do executado quando, com amparo em expressa disposição legal, for efetuado repasse de parte dos valores depositados ao município exequente. Precedentes. ... (Continua)