Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6300.9809.4834

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Descaracterização da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incabível a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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