Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado em continuidade delitiva. Nulidade da condenação. Não ocorrência. Laudo de avaliação juntado aos autos. Condenação baseada em diversos outros elementos de prova. Indeferimento motivado de diligências pelo magistrado. Possibilidade. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Inexistência de fato inédito. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Relativamente à alegação de nulidade da condenação, esclareceram as instâncias de origem que foi confeccionado laudo pericial, juntado ao processo antes do término da instrução processual penal. Destacaram que os animais recuperados foram avaliados, concedendo-se às partes a possibilidade de impugnar oportunamente a perícia. Além disso, apontaram as instâncias de origem, para justificar a condenação dos réus, diversos outros elementos de prova. Diante disso, não há falar em violação à legislação federal infraconstitucional. De mais a mais, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, «na via do recurso especial não é possível a incursão nos fatos e provas dos autos para assentar se ainda era possível a realização do exame em momento anterior ao que fora confeccionado (enunciado 7 da súmula do STJ), sendo soberana a conclusão a quo acerca da reunião de elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade delitiva (e/STJ fl. 4.309). ... (Continua)