Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento do pedido de inclusão do espólio/herdeiro no polo passivo - Cabimento - Aplicação da Súmula 392/STJ - Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer durante depois da citação, o que não é o caso dos autos - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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