Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos na1 Lei 8.622/1993 e1 Lei 8.627/1993. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à compensação, o Tribunal de origem decidiu: «Consignou a Juíza de primeiro grau que, ao analisar o título judicial, verifica-se que o TRF5 não determinou a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos, em virtude da1 Lei 8.622/1993 e1 Lei 8.627/1993. (...) Ocorre que a 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação lega (fl. 830, e/STJ)». ... (Continua)