Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa imposta pelo procon do estado do Paraná no bojo de processo administrativo punitivo. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná em face de empresa de telefonia, sob o argumento de que o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar o Decreto 20.910/1932, art. 1º para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso em tela. ... (Continua)