Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS. Creditamento indevido. Equipara-se a pagamento a menor. CTN, art. 150, § 4º.

1 - Afigura-se irrepreensível a decisão que, conforme entendimento consolidado no STJ, deu provimento ao Recurso Especial, uma vez que, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes: AgInt no REsp. 1.842.061, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019, AgRg no REsp. 1.448.906, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016. ... (Continua)