Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «conclusão diversa da alcançada pelo julgado sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ». ... (Continua)