Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de retrocessão. Prazo prescricional. Marco inicial. Prova pré-constituída. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Na decisão monocrática ficou consignado: «Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, porquanto se trata de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado.» (fl. 351, e/STJ). ... (Continua)