Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Validade expirada. Situação excepcional demonstrada. Restrição orçamentária. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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