Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal não conhecidos. Litispendência com ação anulatória de débitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo prelibatório, que, por sua vez, concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)