Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Possibilidade de cumprimento de sentença declaratória. Preclusão. Ausência de impugnação da questão. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, «de Cumprimento de Sentença indeferido pelo juízo sob o fundamento de que a decisão exequenda não teria eficácia executiva.» ... (Continua)