Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento.

1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. ... (Continua)