Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Fornecimento de energia. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Exame da divergência. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que é devido o débito apurado a partir da existência da irregularidade no medidor de energia, a denotar a não ocorrência de ato ilícito a cargo da empresa concessionária ensejador do direito à compensação por dano anímico. ... (Continua)