Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental contra decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Excepcional processamento do habeas corpus substitutivo. Superveniente julgamento do mérito da primeira impetração. Agravo regimental prejudicado.

1 - A despeito do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ, quanto ao não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no caso concreto, a impetração substitutiva, após excepcional processamento, teve o mérito julgado por esta Quinta Turma na sessão realizada no dia 17/12/2019. ... (Continua)