Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos não observados. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/99. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1142958/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... (Continua)