Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Extravio de armamento. Modalidade culposa. Crime militar. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após detida análise do conjunto fático probatório, pela negligência do recorrente para o delito de extravio de armamento, configurando o elemento constitutivo do tipo do art. 265 c/c o CPM, art. 266, para se chegar à conclusão diversa, e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta para a do CPM, art. 303, § 3º, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)