Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiária. Filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Decadência. Análise realizada sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão temporaria por morte desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação: Ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. ... (Continua)