Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de fixação do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)