Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reavaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois apesar de devidamente advertido das medidas protetivas com relação à vítima, houve retorno à residência, com proferimento de ameaças, inclusive, de incendiar o imóvel, o que revela sua real periculosidade, não se verificando ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)