Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Citação. Validade. CPC/2015, art. 248, § 4º. Provas dos autos confirmam o exercício da posse e da propriedade pela recorrente. Responsabilidade pelas cotas condominiais reconhecida. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)