Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 09/03/2020 (certidão à fl. 323 e/STJ), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios (CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 1.023) encerrou-se em 06/05/2020, nos termos da Resolução STJ/GP 5/2020. ... (Continua)