Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Vício do produto. Ausência de reparo de problema. Confere ao adquirente a prerrogativa da restituição do preço pago. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte, à luz do CDC, art. 18, § 1º, é de que no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional. ... (Continua)