Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Suspensão dos prazos processuais. Início no primeiro dia útil subsequente. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)