Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação do julgado não observada. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há razões para a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória, para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial do requerente. ... (Continua)