Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Possibilidade de discussão de questões distintas daquelas hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal. Necessidade de urgência da prestação jurisdicional evidenciada na hipótese. Resps repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Agravo interno improvido.

1 - Ainda que se compreenda que o rol do CPC/2015, art. 1.015 seja exemplificativo, há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. ... (Continua)