Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Atividade de jornalista. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Ausência de prequestionamento. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

1 - A pretendida aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º não foi apreciada pela Corte de origem. A ausência do enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)