Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Garantia de crédito tributário de IPTU. Prestação de caução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 206 do CTN, 9º e 11 da Lei de execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, visando à autorização de prestação de caução complementar para garantia do crédito tributário a título de IPTU e, assim, a expedição dos mandados de constatação/avaliação e penhora das inscrições imobiliárias e matrículas, a fim de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa pelo Município de São Bernardo do Campo/SP. O Juízo de primeira instância rejeitou o pedido de complementação da caução prestada. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)