Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção de unidade prisional da cidade de pirenópolis/go no perímetro urbano do município. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Requisitos do alvará de construção. Necessidade de apreciação da Lei complementar 02/2002 do município de pirenópolis. Aplicação da Súmula280/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)