Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Violação do CPP, art. 474, § 3º, e do Decreto 8.858/2016. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Tese de que a condenação está calcada, exclusivamente, em prova colhida em sede inquisitiva. Inadmissibilidade. Dispositivos indicados que não amparam a tese recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.