Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante dispõe o RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias, existentes entre acórdãos de turmas ou sessões distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Para tanto, a comprovação do dissídio jurisprudencial exige o confronto entre o acórdão embargado e o paradigma, com a finalidade de demonstrar que, partindo de quadro fático idêntico, adotaram-se conclusões discrepantes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)