Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 217-A e 218-B, § 2º, I, do CP. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, não cabendo a concessão de prisão domiciliar ao paciente idoso que não comprova que a unidade prisional onde encontra-se custodiado não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. ... (Continua)