Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Regra do CPC/2015, art. 1.032 afastada. Aplicação de multa. Alegado caráter protelatório. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não é o caso de aplicação do comando previsto no CPC/2015, art. 1.032. ... (Continua)