Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Razões dissociadas. Não conhecimento.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo, com o objetivo de que seja reconhecido o direito de não recolher o PIS e a COFINS sobre o montante relativo ao ICMS destacado em suas notas fiscais, em virtude de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade dessa exigência; bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente (Súmula 213/STJ), antes (cinco anos) e depois do ajuizamento do presente writ, atualizados pelos índices oficiais, nos moldes da Lei 9.430/96, com aplicação da Lei 11.457/2007 e dos regulamentos da Receita Federal do Brasil. ... (Continua)