Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anuidades. Ordem dos advogados do Brasil. Conselho de classe. Limitação à cobrança judicial. Incidência do art. 8 o. Da Lei 12.514/2011, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil seção de Mato Grosso do Sul (oab-ms) a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o disposto no art. 8 o. da Lei 12.514/2011 aplica-se, sim, à OAB - que, inobstante a natureza jurídica sui generis que lhe reconheceu o STF, desempenha a função de Conselho de Classe. Julgados: AgInt no REsp. 1.783.533/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.4.2019; AgInt no AREsp. 1.382.719/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2018; REsp. 1.615.805/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016. ... (Continua)