Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão penal. Necessidade de exame criminológico. Histórico criminal desabonador. Revolvimento do entendimento das instâncias ordinárias. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112. ... (Continua)