Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)