Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Possibilidade. Ausência de menção à referida circunstância no tribunal do Júri. Precedentes. Dosimetria da pena refeita. Mantido o regime inicial fechado ante a gravidade da conduta perpetrada. Precedentes. Agravo regimental não provido.- com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. A qual modificou o capítulo sobre o procedimento do Júri. , as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, «b do CPP. Precedentes.- in casu, não houve menção à folha de antecedentes criminais do paciente, a justificar o reconhecimento da agravante da reincidência. Ademais, pela leitura da ata de julgamento, às e/STJ, fls. 900/904, não houve referência à sua reincidência, ou que seus antecedentes criminais hajam sido mencionados, ou mesmo que tenha havido pedido expresso da acusação nesse sentido. Desse modo, verifiquei a ocorrência do patente constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, de modo que a dosimetria da pena do paciente foi refeita, ficando sua reprimenda definitivamente estabilizada em 6 anos de reclusão.- apesar de o novo montante da sanção e do afastamento da agravante da reincidência permitirem, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, em virtude da gravidade concreta da conduta perpetrada. Quatro disparos de arma de fogo contra a vítima. , o que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- agravo regimental não provido.