Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal deflagrada no âmbito da denominada «lava jato paulista". Desvio de recursos públicos do programa de reassentamento dos empreendimentos rodoanel sul, jacu pêssego e nova marginal tietê. Pedido de reconsideração. Reiteração do HC 545.788/SP. Alegada nulidade da instrução criminal. Inocorrência. Indeferimento fundamentado de produção probatória complementar. CPP, art. 402. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Exame quanto à indispensabilidade das provas requeridas. Providência inviável em habeas corpus inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)