Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso. Extensão aos litisconsortes. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Pedro Leandro Neto, Claudenor Lopes Duarte, João Ary da Costa Mendonça, Túlio Luciano Aquino de Sousa e Jocélio de Araújo Viana, em razão de irregularidades na aplicação de verbas repassadas ao Município de Cariús/CE, decorrentes do Convênio 30.000/2007, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e a municipalidade, cuja finalidade era a ampliação de barragem e construção de barragem auxiliar em comunidades localizadas no referido município. ... (Continua)