Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fraude à execução. Alienação de imóvel ao filho. Garantia de multa administrativa.

1 - O recorrente pretende o «reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula 31.949 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna - SC, por parte do exequente, para seu filho para fins de que o bem possa servir como garantia dos créditos de multa administrativa em cobrança na origem. ... (Continua)