Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Crack e cocaína. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa de diminuição de pena do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)