Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. 137,8g de maconha e 15,1g de cocaína. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias do caso concreto que não fundamentam a medida extrema. Suficiência de medidas cautelares diversas. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - Como é cediço, de acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)