Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de prestação de serviço de transporte de pessoas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de obscuridade, contradição e erro material. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 357, I, II, III, § 1º, do CPC. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e prova pericial imprestável. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 29. Súmula 284/STF. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Inocorrência. Inversão do ônus probatório «ope judicis". Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.